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A hora do ajuste

Foi divulgado na imprensa que os governadores teriam entregado proposta para quebrar a estabilidade dos servidores públicos.

Na verdade, essa inovação no ordenamento jurídico já foi feita pela Reforma Administrativa em 1998. Diz o art. 169 da Constituição Federal que, ultrapassados os limites máximos da despesa com pessoal, estabelecidos na LRF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão:

- reduzir pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança (pode ser mais);

- exonerar os servidores não estáveis;

- exonerar os servidores estáveis, nos termos da Lei nº 9.801, de 1999.

O servidor estável que perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. O cargo objeto da redução será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

Por que, então, as regras para redução da despesa com pessoal previstas na CF e na LRF não foram adotadas? Porque vários estados fizeram contabilidade criativa e adotaram metodologia própria, muitas vezes respaldados pelos tribunais de contas. Há de tudo: exclusão de inativos, pensionistas, Imposto de Renda Retido na Fonte, condomínio de limites, aportes para cobertura de déficit atuarial que na verdade é déficit financeiro, indenizações, etc.

A tabela a seguir ilustra a diferença entre a relação Despesa Total com Pessoal/Receita Corrente Líquida declarada pelo Estado e a aferida pelos técnicos da STN, no âmbito do Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal – PAF. Há casos em que essa diferença é superior a 18% da RCL.

Tabela: Índice de Contabilidade Criativa para Despesa Total com Pessoal/Receita Corrente Líquida em 2017

Fonte: Boletim das Finanças Públicas dos Entes Subnacionais, 2018. Secretaria do Tesouro Nacional.

Então, o problema não é falta de legislação, mas o fato de que, nos relatórios que divulgam com base em sua própria metodologia, não aparecem desajustados e não podem demitir usando as regras da CF.

Se critérios heterodoxos não tivessem sido utilizados, ao chegarem ao limite prudencial (95% do máximo), teriam ficado impedidos de adotar medidas que piorassem sua situação. Não poderiam: conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual e revisão geral na data base com o mesmo índice; criar cargo, emprego ou função; alterar estrutura de carreira; prover cargos, admitir, contratar, ressalvada a reposição por aposentadoria ou falecimento nas áreas de educação, saúde e segurança; pagar horas extras. Ao invés disso, porém, vários estados aumentaram as despesas com pessoal acima da inflação em plena crise e ainda ampliaram renúncias de receitas já elevadas.

O que precisa ser feito?

1) Corrigir os relatórios e adotar as regras que já existem! Não podemos dar corda para contabilidade criativa! Também não adianta pedir dinheiro à União porque o problema é com a folha e a CF proíbe transferências para esse fim.

2) Apoiar medidas que alterem regras de indicação política para tribunais de contas e que fortaleçam a meritocracia nesses órgãos.

Coisa diferente são as regras para perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. Tramita no Senado, o PLS n° 116, de 2017, que trata desse tema.

#Despesascompessoal #estabilidade #crisefiscal #demisssões #STN #cargosemcomissão #governadores #lei9801

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