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Campanha pelo veto ao PL 7448/17

Até o momento, oito entidades manifestaram seu apoio ao veto do PL 7448/17. Para dar transparência, de forma agregada, divulgamos as cartas abertas, notas técnicas e artigos que apresentam as razões para veto: 11 inconstitucionalidades e diversos aspectos e contrariam o interesse público:

- Nota Técnica do Ministério Público Federal e encaminhamento pela Procuradora-Geral da República ao Presidente da República

- Nota Técnica do Conselho Nacional de Procuradores-gerais de Contas (CNPGC) e da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (AMPCON)

- Nota Técnica da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros-substitutos dos Tribunais de Contas (Audicon)

- Carta aberta da Associação Nacional dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil (ANTC) e da Associação da Auditoria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUD-TCU)

- Nota Técnica do Colégio Nacional de Presidentes de Tribunais de Contas

- Nota Técnica de Edilson Vitorelli, Procurador da República e Doutor em Direito pela UFPR

- Nota Técnica de Odilon Cavallari, Consultor jurídico do Tribunal de Contas da União

- Artigo de Júlio Marcelo de Oliveira, Procurador de Contas junto ao Tribunal de Contas da União

- Ofício das entidades ao Presidente da República

Este Blog apoia o veto porque o PL dá “segurança jurídica” aos que desviam e gerem mal os recursos públicos. Não podemos dar passe livre ao crime.

#corrupção #mágestão #TribunaisdeContas #segurançajurídica #licitações #DilmaRousseff #Impeachment

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