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O jeitinho brasileiro para, legalmente, descumprir a lei (Análise do PL 7448/2017, que altera a LIND

Um dos sinais de avanço civilizatório é o cumprimento da lei de forma equânime, ou seja, com base no princípio expresso em nossa Constituição de que “todos são iguais perante a lei”. Contudo, à medida que se fortalecem nossas instituições, com o avanço da Operação Lava-Jato e o aumento de transparência e de combate à impunidade, surgem diversas reações, na tentativa de criar saídas legais para comportamentos ilegais, permitindo, inclusive, a manutenção de tratamentos diferenciados.

Uma dessas iniciativas na contramão da civilidade é o Projeto de Lei 7.448, de 2017, já aprovado pelo Congresso Nacional e em vias de ser sancionado pelo Presidente da República. Esse Projeto altera a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) e aplica-se à interpretação de todas as normas jurídicas.

O jeitinho brasileiro para, legalmente, descumprir a lei (Análise do PL 7448/2017, que altera a LINDB) - Blog da Selene

Iniciando a análise pela interpretação de normas sobre gestão pública, onde se inclui a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), nota-se que o artigo 22 fere a imperatividade das regras ao estabelecer que “serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados”. Por exemplo, a LRF determina que o gestor cumpra metas fiscais e limites de pessoal e dívida, mas, para fazê-lo, precisará cortar despesas, adotar medidas impopulares. Então, ele pode alegar que é muito difícil cumprir metas, porque a receita caiu, porque não consegue eleger despesas para cortar, porque entende que gerará prejuízos a alguém, ou qualquer outra justificativa. E, então, ele ficaria desobrigado de cumprir a lei.

Uma das primeiras lições do Direito é que ninguém pode escusar-se do cumprimento da lei por não a conhecer. O PL 7.448/ 2017, no entanto, cria uma figura parecida às avessas: ninguém seria obrigado a cumprir a lei se der trabalho ou se apresentar alguma justificativa.

Sabe-se que tribunais de contas estaduais e municipais têm, com frequência, adotado interpretações diferentes sobre a LRF, não raro flexibilizada de acordo com o interesse de gestores poderosos que indicam politicamente conselheiros. Exemplos recentes de tais tratamentos não nos faltam e vêm sendo crescentemente criticados na imprensa. Com a entrada em vigor do PL 7.448/2017, no entanto, o tratamento diferenciado passa a ser “legalizado”, porque o alcance da norma é definido caso a caso. É uma saída que praticamente torna sem execução qualquer norma legal, abrindo as portas para a corrupção e a má gestão.

O artigo 20 do PL é outra pérola. Prevê que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá sem que sejam consideradas todas as consequências práticas da decisão. Ou seja, a decisão deverá estar acompanhada da motivação, mostrando as consequências jurídicas e administrativas em face das possíveis alternativas. Neste caso, das duas uma: ou nenhuma decisão mais será tomada; ou gestores, controladores e juízes precisarão desenvolver poderes de vidente, tornando-se oniscientes para confrontarem todas as consequências futuras de todas as alternativas possíveis. Não o fazendo, o ato pode ser invalidado. Mesmo sem ser vidente, já é possível antecipar que tal artigo será um paraíso para advogados impetrarem ações, recursos e embargos de toda ordem. Nada mais conveniente para retirar qualquer eficácia dos órgãos de controle e do Judiciário.

O mais surpreendente é que uma legislação com impacto tão amplo seja adotada contrariando seu próprio princípio de previsão das consequências. O PL tramitou sem votação em Plenário da Câmara dos Deputados e sem audiências públicas para discutir os impactos. Mesmo no Senado, onde ocorreu uma única audiência pública, apenas representantes do Poder Executivo foram convidados a opinar. Parte da ideia original integrava o Anteprojeto de Lei Orgânica de Administração Pública (LOAP), apresentada, em 2007, no Governo Lula, que chegou a constituir um grupo de juristas para emitirem pareceres jurídicos para subsidiá-lo. Após muitas críticas, a ideia não prosperou, sendo posteriormente apresentada pelo Senador Antonio Anastasia por meio do PLS 349/2015, desta feita alterando a LINDB.

O artigo 21 avança nessa mesma linha e atinge a invalidação de atos, prevendo que “a regularização ocorra de modo proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, não se podendo impor aos sujeitos atingidos ônus ou perdas que, em função das peculiaridades do caso, sejam anormais ou excessivos”. Considere-se, por exemplo, que no controle prévio de grandes obras, o tribunal de contas entenda que é preciso parar uma obra, porque há indícios de irregularidade ou até mesmo de corrupção no processo licitatório. A empreiteira ou o governo poderão alegar que a paralisação afeta um interesse geral, ou que a empresa teria perdas. Esses seriam argumentos legais para retomar as obras apesar dos indícios. E, o que é pior, em vez de o gestor prestar as informações e provar o uso correto dos recursos públicos, o ônus da prova passa a ser do tribunal de contas. Mais uma avenida aberta para a corrupção e a impunidade.

O artigo 24 remete ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff. Naquela ocasião, um dos argumentos da defesa era que teria havido uma pretensa “mudança de entendimento” do Tribunal de Contas da União, quando, na verdade, os aspectos em questão nunca houveram sido analisados antes. Sob a vigência do PL 7.448/2017, qualquer irregularidade ou crime cometido no passado e não descoberto estaria automaticamente “legalizado” no futuro sob o pretexto de ter-se que levar em conta “as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas”. Então, por exemplo, se as contas foram julgadas regulares porque não foi possível perceber uma irregularidade, não só os fatos não poderão ser reexaminados no futuro, como a ausência de análise gerará um precedente para as análises posteriores, de modo a se perpetuar o ilícito.

O artigo 28 é endereçado a agentes públicos que emitem opiniões técnicas, por meio de pareceres técnicos ou jurídicos, e aos que tomam decisões. O § 1º prevê que “não se considera erro grosseiro a decisão ou opinião baseada em jurisprudência ou doutrina, ainda que não pacificadas, em orientação geral ou, ainda, em interpretação razoável, mesmo que não venha a ser posteriormente aceita por órgãos de controle ou judiciais”. Ou seja, o agente público poderia alegar o desconhecimento da lei, da jurisprudência e da doutrina, e não seria responsabilizado por isso. O § 2º assegura-lhe, ainda, defesa custeada pelo órgão público. Então, por exemplo, todos os agentes públicos que atuaram nas “pedaladas fiscais” ou que cometeram ilícitos em processo licitatório teriam a defesa paga com recursos dos contribuintes. Não resta dúvida de que, sob a égide do PL 7.448/2017, o crime compensará, e muito.

Há quem alegue que o Projeto de Lei encaminhado para sanção ou veto traz segurança jurídica. A pergunta que se impõe é: para quem? Segurança para o cidadão contribuinte e eleitor, ou segurança para os que desviam e gerem mal os recursos públicos? Se a preocupação do PL é com princípios como o da gradação da pena ou de que ninguém está obrigado ao impossível, não é necessário fazer tal previsão legal, pois os princípios gerais do direito já são amplamente reconhecidos pela jurisprudência e pela doutrina.

A LRF chegará à maioridade no próximo dia 5 de maio e não merece ser sepultada dessa forma. Já bastam as interpretações flexíveis para proteger interesses de plantão. Já bastam as alterações recentes que abriram a porteira para refinanciamentos de dívidas e cujas consequências teremos que enfrentar nos próximos anos. Não podemos conviver com leis que convalidam e até mesmo incentivam o seu descumprimento..

O Poder Executivo precisa vetar o PL 7448/2017, porque é claramente contrário ao interesse público e favorece apenas aos que descumprem a lei.

#corrupção #mágestão #TribunaisdeContas #segurançajurídica #licitações #DilmaRousseff #Impeachment

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