Socorro aos falidos

O regime de recuperação fiscal, uma espécie de lei de falências dos estados, tem o objetivo de dispensar, por três a seis anos, as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que atualmente impedem a contratação de operação de crédito e o recebimento de transferências voluntárias para quem estiver desenquadrado nos limites da despesa com pessoal e da dívida consolidada.

Assim, ficaria aberto o caminho para o refinanciamento de dívidas pela União, mediante algumas contrapartidas como:

• garantias em tributos próprios e transferências constitucionais;

• aumento das contribuições previdenciárias dos servidores para, no mínimo, 14%;

• congelamento dos gastos com pessoal;

• privatização de empresas estatais; e

• limite de 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) para as despesas liquidadas com pessoal e com juros e amortizações.

O caso emblemático da crise fiscal é o do Estado do Rio de Janeiro, conforme descrito em O Rio em seu labirinto. Para entender por que o refinanciamento pode agravar os problemas é preciso analisar as origens da crise e como ela se relaciona com a aparente solução proposta:

1) A recessão econômica provocou brutal queda de receitas dos estados. Porém, a origem da recessão foi o desequilíbrio fiscal da União que consolidou as expectativas desfavoráveis. É um círculo vicioso em que desequilíbrio fiscal gera recessão e vice-versa. Como o custo do refinanciamento aos estados será bancado por endividamento adicional da União, a dívida deve aumentar muito, o que pode atrasar e dificultar a retomada do crescimento.

2) Os estados concederam incentivos fiscais e gastaram demais, principalmente com pessoal. Além disso, a exemplo da União, há problemas relativos à previdência. A solução estrutural passa por reforma da previdência e por medidas legislativas revendo renúncia de receitas e despesas obrigatórias. Por que os estados precisam refinanciar dívidas para adotar medidas de ajuste fiscal? Historicamente, refinanciar dívidas não fez com que estados gastassem menos; ao contrário, sem restrições de financiamento, gastaram mais e não pagaram a dívida refinanciada.

3) Foram autorizadas pela União operações de crédito e garantias que aumentaram o endividamento.

4) O Tribunal de Contas não teve atuação preventiva para coibir o descumprimento da LRF. Uma forma disfarçada de fazer as vezes do Tribunal de Contas do Estado é prevista no projeto do regime de recuperação fiscal com a criação de um conselho de supervisão. O conselho seria formado por dois representantes do Ministério da Fazenda e um do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria –Geral, que teriam a missão de acompanhar as contas do Estado, com acesso direto a todos os sistemas de execução e controle.

A dificuldade é que essa solução aparentemente simples tem elevado risco jurídico porque pode ser considerada inconstitucional, uma espécie de intervenção branda no Estado. Por muito menos, o Supremo Tribunal Federal já suspendeu a aplicação de restrições da LRF no passado, como descrito em Judicialização fiscal. Além disso, como descrito em O risco moral do refinanciamento de dívidas, o refinanciamento sinaliza que essa válvula de escape pode ser utilizada por outros estados. O que a União fará quando os outros baterem à porta?

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