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O Rio em seu labirinto

O Estado do Rio de Janeiro divulgou apenas no Diário Oficial do Estado, pgs. 12 a 36, e apenas em 15/2, os relatórios da LRF que deveriam ter sido divulgados até 30/1 no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) e no Sistema de Informações sobre Orçamento Público em Saúde (SIOPS).

De acordo com as informações auto-declaradas pelo Estado, a situação é a seguinte:

  • Descumprimento do limite da despesa com pessoal: 61,73% da RCL no Poder Executivo (contra 49% da RCL estabelecidos na LRF) e 72,31% da RCL em todo o Estado (contra 60% da RCL estabelecidos na LRF). Na verdade, o Estado apenas entrou em trajetória de ajuste agora, pois os dados da Secretaria do Tesouro Nacional já indicavam desajuste há muito tempo, que havia sido omitido por contabilidade criativa.

  • Descumprimento do limite da Dívida Consolidada Líquida (DCL): 232,06% da RCL (contra 200% estabelecidos na Resolução do Senado). A DCL é de R$ 107 bilhões em dezembro de 2016.

  • Cumprimento do limite de educação: 25,13% da base de impostos e transferências (contra 25% da CF).

  • Descumprimento do limite da saúde: 10,35% da base de impostos e transferências (contra 12% da CF). Fica “devendo” R$ 599 milhões que precisam sair do Fundo de Participação do Estado e entrar no Fundo de Saúde.

No caso dos limites de educação e saúde, é preciso verificar a regularidade do cálculo, pois para a apuração dos limites não podem ser utilizados recursos do Fundo de Pobreza, o que já ocorreu no passado.

A inscrição em Restos a Pagar não processados é de R$ 364 milhões, mas a disponibilidade de caixa antes da inscrição é de (-) R$ 10.293 milhões. Isso mesmo: disponibilidade de caixa negativa em 10 bilhões. Provavelmente, significa que a despesa foi realizada sem cobertura de caixa. Se fosse uma empresa privada, estaria falida.

Para a LRF, omitir informação é pior que descumprir limite. Se o ente descumpre limites, a LRF estabelece prazo e medidas de ajuste, mas se não divulga, está se insurgindo contra a lei e ela endurece.

Os arts. 51, § 2º, 52, § 2º, e 55, § 3º, da LRF estabelecem que o descumprimento dos prazos para divulgação do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito. O art. 48, § 4º da LRF estabelece que o RREO e o RGF têm que ser divulgados no SICONFI.

O Decreto nº 7.827/2012, que regulamenta a Lei Complementar nº 141/2012 segue a mesma lógica. Se o Estado não tiver cumprido o limite constitucional de saúde, como é o caso, as transferências constitucionais não são bloqueadas logo. Primeiro, obriga-se o depósito na conta do Fundo de Saúde de parte do Fundo de Participação do Estado.

No caso de não serem homologadas as informações no SIOPS, a restrição é suspensão imediata de transferências constitucionais e voluntárias, conforme art. 12, II e 16, II do Decreto. No caso das transferências constitucionais, o Estado foi notificado pelo Ministério da Saúde em 31/1 e o prazo para divulgar as informações é até 2/3. Após essa data, caso as informações não tenham sido homologadas no SIOPS, as transferências constitucionais serão automaticamente suspensas.

Mesmo transmitindo as informações para o SICONFI, as transferências voluntárias ainda continuarão suspensas devido ao descumprimento dos limites de pessoal e de dívida da LRF, pelo menos até que o regime de recuperação fiscal seja aprovado. O Governo Federal não pode descumprir a regra da transferência voluntária, pois seria crime de responsabilidade contra a lei orçamentária para quem repassa e de quem recebe de acordo com o art. 10 da Lei nº 1.079/ 1950

O que o Estado vai fazer sem as transferências?

Supondo que não peça mais auxílio ao Supremo Tribunal Federal para deixar de cumprir a Constituição Federal, a LRF e os contratos, a hipótese mais razoável seria a intervenção federal prevista nos artigos 34, VII, alínea “e” e 35, III da CF. Seria uma forma de mostrar que não se pode mais repetir as irresponsabilidades e que é preciso fazer o ajuste fiscal.

O problema é que a intervenção federal enseja vedação de reforma (aprovação de emendas constitucionais) durante o período em que durar a intervenção (artigo 60, parágrafo 1º da CF). Por essa razão, o Governo Federal optou por alterar a LRF e exigir contrapartidas, como descrito em Socorro aos falidos.

O maior sintoma da precariedade da solução “refinanciamento com contrapartidas” é a falta de compromisso do Governo do Estado com o ajuste e a recorrente sugestão de caminhos fáceis (e errados). Mais recentemente, o Governo do Estado prometeu utilizar os recursos da privatização da CEDAE para pagar os salários atrasados dos servidores, uma conduta proibida pelo art. 44 da LRF.

Esse parece ser um caso compulsivo de descumprimento da legislação. Só nos resta torcer para que o Governo do Estado, pelo menos, não desperdice os recursos da privatização da CEDAE e reduza sua dívida.

#refinanciamento #crisefiscal #crisedosestados #TesouroNacional #operaçõesdecrédito

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