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Aumentos salariais de servidores no apagar das luzes de 2016: análise da MP 765

Em 29 de dezembro de 2016, foi editada a Medida Provisória nº 765, alterando a remuneração de oito categorias de servidores públicos federais e estabelecendo regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dentre outros. Os beneficiados são 68 mil servidores, sendo 29.394 servidores ativos e 38.755 aposentados e pensionistas.

O aumento de remuneração é apresentado sob a forma de “Bônus de Eficiência e Produtividade” cujo valor se definido pelo Índice de Eficiência Institucional, mensurado por indicadores de desempenho e metas estabelecidos, no caso da atividade tributária e aduaneira, pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil. Regra semelhante se aplica aos Auditores do Trabalho.

Tecemos algumas críticas à MP:

1) Histórico. É interessante lembrar que foram as Leis nº 11.358, de 2006, nº 11.776 e nº 11.890, de 2008, que implementaram a remuneração por meio de subsídio para as várias carreiras responsáveis pelo exercício de atividades exclusivas de Estado[1]. Com a MP, essas categorias de servidores deixam de receber subsídio e passam a receber vencimento básico e demais parcelas previstas em lei. Na prática, a remuneração por subsídio foi instituída à época no bojo de um aumento salarial e, agora, está sendo revogada no bojo de outro aumento. Naquela ocasião, já existia uma gratificação de remunerava por produtividade, em bases bastante semelhantes às atuais, tendo sido revogada e seu valor integralmente incorporado no subsídio criado.

2) Ainda que "incrementar a produtividade" seja sempre desejável, não está claro o que isso significa, pois aumentos de arrecadação podem ou não estar relacionados ao esforço dos servidores. Por outro lado, a fixação da meta tende a ser influenciada, adotando-se facilmente uma meta pouco ambiciosa para assegurar o pagamento do Bônus. Destaque-se o fato de que, até março, a metodologia para a mensuração de sua produtividade será definida pela própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que tende a aumentar o viés.

3) A título de antecipação de cumprimento de metas e sujeitas a ajustes posteriores, será concedido Bônus, nos meses de dezembro de 2016 e janeiro de 2017, de R$ 7.500,00 para os Auditores e R$ 4.500,00 para os Analistas, e nos meses seguintes de R$ 3.000,00 e de R$ 1.800,00, respectivamente. Fica claro, em virtude dessa “antecipação”, que não há correlação efetiva com produtividade. Havia um acordo com os servidores para a concessão de aumento salarial a partir de agosto de 2016. Então, o Bônus apenas convalidou tal aumento, acumulando as parcelas de agosto a dezembro, o que explica porque os valores de dezembro e janeiro são superiores aos seguintes. Não há nenhuma remuneração de produtividade inclusive tendo em vista que a arrecadação caiu.

4) O Bônus não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária, o que é uma completa inconsistência com a Reforma da Previdência encaminhada ao Congresso Nacional. Na prática, a MP cria um novo privilégio para 51.775 servidores, sendo 20.761 servidores ativos e 31.014 aposentados e pensionistas. Isto é mais verdade quando se considera que inativos e pensionistas terão direito a parte do Bônus, embora não tenham contribuído para recebê-lo e embora não sejam realizados descontos para a previdência com base nos Bônus recebidos por ativos, inativos e pensionistas. O Governo, no entanto, considera uma vantagem que aposentados e pensionistas não recebam a integralidade do Bônus (o valor do bônus é reduzido de acordo com o tempo de aposentadoria do servidor, chegando a 35% depois do nono ano).

5) A medida conflita também com os princípios da Emenda Constitucional nº 95, de 2016, que instituiu o teto para despesas primárias a partir de 2017. Na prática, a MP editada no apagar das luzes de 2016 inflou a base de cálculo sobre a qual se calculará o teto (despesa primária paga no exercício de 2016, incluídos os restos a pagar pagos e demais operações que afetam o resultado primário) a qual será corrigida em 7,2% em 2017.

6) Os requisitos constitucionais de urgência e relevância para adoção de Medida Provisória são bastante questionáveis. A proposta foi objeto de acordo com os sindicatos e já constava do Projeto de Lei nº 5.864, de 2016, encaminhado pelo Poder Executivo. Segundo a Exposição de Motivos que acompanha a MP, “a lenta tramitação do citado PL no Congresso coloca em perspectiva o risco do acordo em referência não produzir efeitos ainda no corrente exercício, o que, naturalmente, vem impactando negativamente o funcionamento da Receita Federal.” A verdade, porém, é que a pressa em incluir o aumento salarial na base de cálculo do teto de despesas primárias ainda em 2016 talvez explique porque o aumento foi concedido por Medida Provisória. A aprovação do referido PL em 2017 alteraria o cálculo do teto de gastos.

7) O déficit primário do Governo Federal previsto inicialmente era de R$ 170 bilhões para 2016 e de R$ 139 bilhões para 2017. De acordo com a Exposição de Motivos, o custo total, considerados os aumentos ou reajustes salariais de todas as categorias, é de R$ 10,913 bilhões, de dezembro de 2016 a dezembro de 2019, o que não contribui para melhorar o resultado primário. A estimativa de impacto é de R$ 223 milhões, em 2016 e de R$ 3,7 bilhão, em 2017.

8) De acordo com a Exposição de Motivos, “as reestruturações remuneratórias propostas para o exercício de 2017 foram consideradas no rol de autorizações específicas do Anexo V do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2017 - PLOA-2017”. Não há informação sobre os requisitos de previsão nas metas fiscais e no orçamento de 2016. Porém, o aumento ocorre quase no mesmo dia em que o governo anunciou o aguardado corte de 4.201 cargos em comissão e funções de confiança e 100 Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo (GAEG), processo que estaria sendo concluído pelo Decretos nº 8.947/2016, com economia anual estimada de R$ 240 milhões[3], superior ao aumento de RS 223 milhões relativo ao impacto do aumento salarial. Contudo, para os anos seguintes, o impacto do aumento salarial é muito significativo. A partir de 2018, os impactos orçamentários serão incorporados nas respectivas leis orçamentárias.

TABELA 1: CORTES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

GRÁFICO 1: OCUPAÇÃO DE CARGOS DE DAS

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

9) Considerando o bônus concedido pela MP, os honorários de sucumbência da carreira jurídica e a EC do teto de gastos, torna-se muito difícil qualquer negociação de aumento salarial para outras carreiras nos próximos 5 anos. A escolha da concessão de aumentos para essas oito categorias gera uma pressão de outras categorias, pois a disputa é sobre salários relativos, o que interfere na atração de candidatos aos concursos. As carreiras com menor remuneração tendem a ter perda de pessoal. A remuneração relativa de servidores do Tesouro Nacional e da Receita Federal que era de 94 a 95%, agora vai de 80 a 87% dependendo da classe e padrão. Chamam atenção as diferenças salariais. Os índices de correção variam de 21,30% a 53,1%. Um escrivão de polícia civil passará de R$ 13,7 mil para R$ 18,6 mil. Um delegado de polícia civil passará de R$ 22,8 mil para R$ 30,9 mil.

TABELA 2: ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SERVIDORES

Fonte: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Como já dito em DRU e aumento do funcionalismo: por um “banho” de espírito público, quando analisamos os aumentos de funcionalismo concedidos anteriormente, “A culpa, naturalmente, não é dos funcionários públicos. Aliás, não é de nenhum grupo de interesse individualmente.” Porém, o gasto público é feito de escolhas e de prioridades. Diante da crise e do desemprego de milhões, é lamentável que a escolha tenha recaído sobre um grupo de servidores com salários já elevados e a prioridade, mais uma vez, não seja o necessário ajuste fiscal. O teto de gastos, ao que parece, não alterou prioridades.

[1] Polícial Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícial Civil do DF, Policial Civil dos extintos Territórios Federais do Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, Oficial de Inteligência, Oficial Técnico de Inteligência, Agente de Inteligência, Agente Técnico de Inteligência, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, Auditores Fiscais do Trabalho, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores do Banco Central, Procuradores Federais, Defensores Públicos da União, Diplomata, Finanças e Controle, Planejamento e Orçamento, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Especialista do Banco Central do Brasil, Planejamento e Pesquisa do IPEA, Analista da CVM, Inspetor da CVM, Técnico da CVM, Analista Técnico da SUSEP e Técnico da SUSEP.

[2] Ver http://www.planejamento.gov.br/noticias/governo-federal-conclui-reforma-administrativa-e-supera-meta-de-reducao-de-funcoes-e-cargos-comissionados.

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