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Ideias para um pacote

O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou recentemente um conjunto de medidas visando ao seu equilíbrio fiscal no médio e longo prazos, com impacto fiscal estimado em R$ 13,3 bilhões, em 2017, e de R$ 14,6 bilhões, em 2018, caso venham a ser aprovadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ). As medidas pretendem evitar que o déficit atinja a cifra de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. O principal problema são as despesas com pessoal, que atingem R$ 39 bilhões neste ano. Do déficit de R$ 17,5 bilhões previsto para 2016, R$ 12 bilhões referem-se apenas à previdência.[1]

O problema do Estado tem origem não apenas na recessão econômica, que provocou queda de arrecadação, e na redução dos royalties, mas, principalmente, no descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e na opção de governo por uma gestão fiscal que aumentou despesas e desconsiderou riscos. O principal exemplo encontra-se na utilização de royalties para pagar inativos, conforme comentamos em A (im)previdência (2).

Além das medidas anunciadas, têm sido veiculadas nos meios de comunicação outras alternativas que têm muito em comum com essa opção de desconsiderar o impacto futuro das ações presentes. Nessa “estratégia da continuidade”, podem ser incluídas as receitas:

  • De repatriação, acrescidas ou não da multa. A multa da receita de repatriação precisaria ser buscada pela via judicial e conta com a oposição do Governo Federal. Ainda que se consiga, só entra uma vez.

  • Da securitização da dívida ativa, uma antecipação de receita futura que é também uma operação de crédito, conforme demonstramos em Securitização: uma operação de crédito de elevado risco. Trata-se, ainda, de uma operação de crédito irregular para quem está descumprindo o limite de dívida.

  • Da antecipação da receita de royalties, também uma operação de crédito, também irregular para quem está descumprindo o limite de dívida.

Assim como a receita de repatriação, a securitização da dívida ativa e a antecipação de royalties são receitas temporárias. Sempre que um governo tenta utilizar receitas temporárias para financiar despesas permanentes há um risco de desequilíbrio futuro. Esse expediente já foi utilizado de forma recorrente para pagar inativos, como mostramos em A (im)previdência (2). Então, utilizá-lo na crise é apenas repetir o erro; não é possível sustentar um ajuste estrutural das finanças com essas medidas.

O pacote de medidas anunciado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro é necessário para reequilibrar as contas e poderá servir como referência para o ajuste fiscal em outros estados que já se encontram em situação difícil ou que desejam evitar o agravamento no futuro próximo. Nesse sentido, cabe fazer duas breves considerações críticas:

  • A alíquota de 30% para a previdência poderá ser considerada confisco se questionada judicialmente. Sugere-se manter a alíquota em 14%, pois, não obstante a necessidade de reequilibrar as contas, não adianta adotar medidas irreais que só aumentam precatórios.

  • A redução das 12 secretarias, conforme anunciado, reduzindo 30% dos cargos em comissão e 50% das gratificações, e a redução das 7 autarquias e fundações, extinguindo todos os cargos de direção e reduzindo 30% dos cargos em comissão, é ainda tímida. Parece ser “corte de vento”, pois não se falou em corte dos demais servidores que possivelmente serão remanejados para outros órgãos ou postos em disponibilidade, mas mantendo-se salários. O ideal seria redimensionar o tamanho do Estado, verificando se as funções exercidas por todos os órgãos são mesmo essenciais ou se é possível reduzir o funcionalismo em algumas áreas. Nesses casos, mediante prévia avaliação da essencialidade dos serviços, sugere-se a realização de Programa de Demissões Voluntárias, cujas indenizações podem ser financiadas por operação de crédito específica para esse fim, conforme entendimento a respeito dessa possibilidade à luz da LRF em A calamidade pública das finanças.

Além das medidas já anunciadas e tendo em vista as considerações críticas acima, sugere-se aos estados que desejarem adotar medidas analisarem as seguintes:

  • Rever todas as renúncias de receita concedidas e enviar projeto de lei ao Legislativo, reduzindo. No Estado do Rio de Janeiro, em 2015, a renúncia era de R$ 8 bilhões, conforme a Tabela 1:

Tabela 1: Estimativa de Renúncia em 2015 (em R$ milhões)

Fonte: LDO 2017 [2]

  • Rever todas as despesas obrigatórias por lei e enviar projeto de lei ao Legislativo, reduzindo. No Estado do Rio de Janeiro, apenas na área de pessoal, o crescimento foi estimado em R$1.268 milhões, de acordo com a LDO 2016.[3]

  • Cortar todas as despesas com publicidade até a situação retorne à normalidade. Há vários tipos de despesa de publicidade: as que são de fato institucionais (campanhas de vacinação, por exemplo) e as que são travestidas de institucionalidade, mas, de fato, destinam-se a promover as realizações do governo. Em situação de normalidade, somente as que são de fato institucionais deveriam existir. Na crise, todas as despesas com publicidade deveriam ser cortadas.

  • Avaliar ativos que podem ser alienados, o que inclui não só empresas estatais, mas imóveis que não estejam sendo utilizados. A alienação pode ser utilizada para reduzir a dívida e, consequentemente, o fluxo de juros.

  • Avaliar a possibilidade de mudança de órgãos para imóveis próprios para reduzir despesas com aluguel.

  • Realizar auditoria na folha de pagamento, de modo a identificar em todos os Poderes, irregularidades como: funcionários fantasmas, pagamentos com base em legislação revogada, pagamentos acima do teto constitucional (incluindo todas as vantagens que se somam ao vencimento básico), pagamentos por mais de um órgão.

  • Analisar detalhadamente todas as despesas de custeio de órgãos e cortar tudo que não seja essencial.

  • Medidas emergenciais:

  • Suspender concessão de passagens e diárias.

  • Suspender pagamento de restos a pagar e realizar leilão de restos a pagar e fornecedores, mediante oferecimento de maior deságio, a exemplo da experiência do Estado de Minas Gerais em 2003​

[1] Informações divulgadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.

[2] http://download.rj.gov.br/documentos/10112/2803864/DLFE-89873.pdf/LDO2017LEIN7.412DE11DEAGOSTODE2016.pdf

[3] http://download.rj.gov.br/documentos/10112/2403446/DLFE-80038.pdf/LIVROLDO2016_vs02.pdf.

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