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Repatriação: riscos e disputa por recursos

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.617/15, que altera a Lei de Repatriação. Se aprovado o Projeto, seria alterada a Lei nº 13.254, de 13/1/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita no exterior.

A lei em vigor determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15%, além de multa de igual percentual. Ou seja, o custo da regularização é de 30% do montante mantido de forma irregular no exterior e, com a adesão, são anistiados crimes como evasão de divisas e sonegação fiscal.

Dois pontos polêmicos foram debatidos na tramitação do PL nº 2.617/15: os crimes que seriam anistiados e o montante e repartição dos recursos da arrecadação entre os entes federados.

Os crimes que seriam anistiados

A lei em vigor parte do reconhecimento de que nem todos os recursos no exterior tem origem ilícita, como corrupção, por exemplo, mas também decorrem de estratégias de proteção dos agentes a condições econômicas adversas, como inflação, ou a ações do Estado tendentes a restringir o fluxo de capitais, como confisco de poupanças e regulação cambial. Apoiou-se em Convenção da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre troca de informações, a qual fará com que muitos países passem a trocar informações tributárias de forma automática [1]. A extensa experiência internacional de programas Offshore Voluntary Disclosure [2] atua no sentido de dar uma última oportunidade para devolução dos valores antes do compartilhamento [3].

Parece razoável supor que após tantos anos de corrupção institucionalizada, haja vultosas somas de recursos no exterior não descobertas. Com a repatriação, isso não serviria para lavar o dinheiro da corrupção? Na tentativa de separar o joio do trigo, a lei em vigor inclui algumas regras:

  • Se declarado recurso de origem ilícita, a qualquer tempo, o declarante poderia ser excluído do RERCT, cessaria a anistia e a declaração falsa adicionaria novos crimes. A vantagem seria já estarem os recursos no Brasil, à disposição das autoridades, as quais não ficariam impedidas de atuar, mas não poderiam utilizar a declaração como único motivo para a investigação. A declaração deverá documentar os motivos alegados, que ficarão à disposição das autoridades por 5 anos.

  • Políticos e seus parentes na data em que entrou em vigor a lei, 13/01/2016, não poderiam aderir à repatriação:

Art. 11. Os efeitos desta Lei não serão aplicados aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, nem ao respectivo cônjuge e aos parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, na data de publicação desta Lei.

Não obstante as travas introduzidas pela lei em vigor, sabe-se que a corrupção é, muitas vezes, difícil de comprovar e a única prova pode ser a própria sonegação fiscal ou a existência do dinheiro em si, cuja origem lícita não se consegue comprovar. Então, supõe-se que seja ilícita. Como nossa justiça é lenta, se os recursos ingressarem e forem usados para financiamento de campanhas, pagamento de “dívidas”, etc., e forem descobertos outros indícios após 5 anos, a vantagem já terá sido previamente concedida e não será possível reembolsar. Mais que isso, como é o dinheiro que alimenta o crime, possivelmente, estará fortalecido.

Tais riscos podem ser ampliados pelo PL nº 2.617/15 em tramitação. Pela lei em vigor, apenas evasão de divisas e sonegação fiscal são anistiados. Há risco de que o PL inclua lavagem de dinheiro, inclusive relacionada a caixa 2, e formação de organização criminosa, cujos processos ainda não transitaram em julgado. Na tramitação da lei em vigor, esses crimes foram retirados por falta de acordo, mas voltaram à baila no debate sobre o projeto de lei, com evidente risco para a Operação Lava Jato.

O montante e repartição dos recursos da arrecadação

O PL nº 2.617/15 que altera a Lei de repatriação propõe, como forma de aumentar a arrecadação, que o prazo para a adesão dos contribuintes, que pela lei em vigor terminou em 31/10, seja estendido até 16 de novembro, a fim de que mais pessoas possam aderir à medida. Outra mudança proposta seria a ampliação do período da tributação que pela lei em vigor vai até o dia 31 de dezembro de 2014.

Na lei em vigor, estados e municípios seriam beneficiados, respectivamente, pela participação de 21,5% e 24,5% sobre o que for arrecadado com o Imposto de Renda, a título de ganho de capital, à alíquota de 15% vigente em 31 de dezembro de 2014 [4]. A arrecadação das multas pela regularização não estaria incluída, pois foi objeto de veto [5]. Por essa razão, a arrecadação das multas seria apenas da União.

A pressão era pela reinserção no PL da matéria vetada na Lei, para que estados e municípios recebessem 50% do valor que extrapolar o limite de R$ 25 bilhões em multas. Com a falta de acordo na tramitação do PL, há sempre a possibilidade de procurar a via judicial para sustentar a tese de que a multa necessariamente tem que estar ligada a um tributo. No caso das multas por atraso de Imposto de Renda, o argumento procederia, pois a multa acompanha o principal para todos os fins: Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e cumprimento do limite mínimo de educação. Somos da opinião de que essa disputa pela partilha têm poucas chances de prosperar porque não se trata de multa por atraso, mas de regularização no âmbito do RERCT.

A simulação a seguir foi elaborada utilizando a base de R$ 51 bilhões de arrecadação estimada, sendo R$ 4,386 bilhões destinados aos estados, após a dedução do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) e aplicando-se os mesmos critérios do FPE. Com isto, as últimas estimativas do FPE seriam corrigidas para R$ 65,957 bilhões. Como a Lei Orçamentária Anual para 2016 já previa R$ 11,1 bilhões, o ganho pela lei atual em relação ao orçado seria de R$ 3,431 bilhões. As diferenças expressivas na repartição decorrem das distorções do FPE, como já alertado em Os critérios de rateio do Fundo de Participação dos Estados: um instrumento eficaz para convergência de renda per capita dos Estados brasileiros? O valor da disputa sobre a multa, atualmente não repartida, seria de R$ 4,386 bilhões.

Tabela 1: Estimativa da receita de repatriação para estados (atualizado em 3/11/2016)

[1] Ver: “Analistas da OCDE explicam regras internacionais contra evasão fiscal e erosão tributária”: https://m.youtube.com/watch?v=3VKaEHMkrrI

[2] Dentre os países que aceitaram esse tipo de Programa, encontram-se: Argentina, Austrália,

Áustria, Bélgica, Canadá, Costa Rica, Chile, China, Croácia, República Checa, Dinamarca, Estônia,

Finlândia, França, Alemanha, Hungria, Islândia, Índia, Indonésia, Irlanda, Itália, Japão, Jersey,

Coréia, Eslovênia, Letônia Lituânia, Luxemburgo, Malásia, Malta, México, Holanda, Nova Zelândia, Noruega, Polônia, Portugal, Rússia, Singapura, Eslovênia, África do Sul, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia, Reino Unido e Estados Unidos.

[3] Agradecimento ao Prof. Heleno Torres, pelos esclarecimentos prestados. Eventuais equívocos, como de costume, são de responsabilidade da autora.

[4] Lei nº 13.254/2016, art. 6º, caput e § 1º.

[5] Lei nº 13.254/2016, art. 8º, § 1º (vetado):“A arrecadação decorrente do disposto no caput seguirá a destinação conferida ao imposto previsto no art. 6º, inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios.”

#crisedosestados #repartição #FPE #OperaçãoLavaajato #sonegação #crisefiscal

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