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A (im)previdência (1)

O significado etimológico de previdência é previsão ou prevenção, do verbo praevenire, em latim, chegar antes. O objetivo original de qualquer sistema previdenciário é, assim, evitar o tormento de envelhecer e precisar recorrer à caridade alheia para sustentar-se; poupar durante a vida laboral para receber benefícios depois.

No mundo, há dois tipos de sistemas previdenciários que procuram atingir esse objetivo: os de repartição, em que os ativos de hoje contribuem para pagar os benefícios dos inativos e pensionistas, e os de capitalização, em que as contribuições dos ativos são investidas para pagar os benefícios no futuro. O sistema de repartição pode dar origem à injustiça intergeracional, quando uma geração recebe mais do que paga, em detrimento de outra. Em termos de equilíbrio financeiro, a tendência também é desigual: no início, há mais ativos contribuindo do que inativos e pensionistas recebendo, fazendo com que o sistema seja superavitário; depois, essa relação se inverte e o sistema torna-se deficitário.

O problema pode tornar-se mais sério dependendo da pirâmide populacional, isto é, de quantas pessoas estão em idade laboral para sustentar as que não estão, como atesta o Gráfico 1 para os anos de 1980, 2015 e 2060. É claro que não basta estar em idade de trabalhar; é preciso estar efetivamente trabalhando e contribuindo no mercado formal de trabalho. Estatísticas recentes indicam que, se considerados os trabalhadores subocupados e os que desistiram de procurar emprego, o número de desempregados passaria de 12 milhões para 22 milhões. Esse quadro é grave para a previdência e pode ocasionar a perda do bônus demográfico (o alargamento da faixa média da pirâmide em 2015[1]).

GRÁFICO 1: Pirâmide Populacional em 1980, 2015 e 2060

Fonte: Anexo IV.6 do Projeto de Lei nº 02/2016-CN, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, com base em dados do IBGE e elaboração do SPPS/MPS.

No Brasil, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o regime público a que estão vinculados os trabalhadores da iniciativa privada ou celetistas, acumula déficit de 107.032 milhões de janeiro a setembro de 2016[2]. Se nada mudar, tenderá a tornar-se cada vez mais deficitário, como mostra o Gráfico 2.

GRÁFICO 2: Projeção da Necessidade de Financiamento do RGPS

(em R$ milhões)

Fonte: Anexo IV.6 – Projeções Atuariais para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, do Projeto de Lei nº 02/2016-CN, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. Elaboração própria.

Ao longo de nossa história, enquanto o regime era superavitário, os recursos da previdência foram utilizados para outros fins (construção de Brasília, Ponte Rio Niterói, Companhia Siderúrgica Nacional, Petrobrás, Companhia Hidrelétrica do São Francisco, resseguros, saúde, assistência). Apenas com a Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998[3], foi introduzida a exigência de que os recursos da previdência somente pudessem ser utilizados para custear as despesas da previdência. O problema é que, naquela ocasião, o regime já era deficitário e precisava de aportes crescentes de outros impostos e contribuições, concorrendo com as demais funções orçamentárias, principalmente com a saúde e a assistência. Foi também nessa ocasião que se exigiu o caráter contributivo, separando a previdência da assistência, embora os trabalhadores rurais já tivessem direitos assegurados sem terem contribuído. Ou seja, nos dois casos a exigência constitucional chegou tarde.

O Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS) da União, o regime público a que estão vinculados os servidores públicos da União, também é deficitário. De janeiro a setembro de 2016, acumula déficit de 56.617 milhões[4]. Neste caso, o déficit é agravado por condições diferenciadas para receber a aposentadoria (idade e tempo de contribuição) em relação ao setor privado. Some-se aos problemas descritos uma miríade de tratamentos distintos de acordo com a origem dos beneficiários, que muitas vezes decorrem de distorções na remuneração dos ativos, embora as contribuições dos servidores sejam também mais elevadas. Como o sistema é de repartição, olhar para o passado superavitário não ajuda a sobreviver no presente e ajudará ainda menos no futuro, como se observa no Gráfico 3.

GRÁFICO 3: Projeção da Necessidade de Financiamento do RPPS –

Servidores Civis da União (em R$ milhões)

Fonte: Anexo IV.7 – Projeções Atuariais para o Regime Próprio de Previdência – RPPS dos Servidores Civis da União, do Projeto de Lei nº 02/2016-CN, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017. Elaboração própria.

A preocupação com o equilíbrio financeiro e atuarial só entrou na agenda nos anos 90, quando os regimes tornaram-se deficitários. A EC nº 20 tratou do tema em 1998, embora apenas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em 2000, tenha se tornado obrigatório elaborar e divulgar a avaliação financeira e atuarial. Graças a isso, sabemos que o déficit atuarial do RPPS, considerando apenas os servidores civis de todos os Poderes, é de 1 trilhão e 243 bilhões, segundo avaliação realizada em 31/12/2015, que traz a valor presente o fluxo de déficits estimados para o futuro[5]. A situação da previdência dos militares é calculada à parte.

Em comum, os dois regimes, RGPS e RPPS da União, têm o fato de compartilharem o mesmo problema dinâmico: as contribuições são crescentemente insuficientes para custear os benefícios. Como não há mágica, o equilíbrio financeiro e atuarial depende de ou aumentamos impostos e contribuições, ou reduzimos benefícios. Não adianta dizer na Constituição que a previdência é um direito social[6] se não há recursos para custear o conjunto dos direitos nela previstos.

Resumindo, a nossa previdência não previu, não chegou antes. Precisamos urgentemente da Reforma para tentarmos, ao menos, chegar depois. Caso contrário, envelheceremos sem sustento.

[1] Como resultado da redução da taxa de fecundidade (as famílias têm menos filhos) e da diminuição da mortalidade em uma população (as pessoas passam a viver mais), o que aumenta a proporção de pessoas em idade de trabalhar (entre 15 e 64 anos) em relação à população dependente, crianças e idosos.

[2] Fonte: STN, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social.

[3] CF, art 167, XI.

[4] Fonte: STN, Relatório Resumido de Execução Orçamentária, Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores.

[5] Fonte: Anexo IV.7 – Projeções Atuariais para o Regime Próprio de Previdência – RPPS dos Servidores Civis da União, do Projeto de Lei nº 02/2016-CN, Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017.

[6] CF, art. 6º.

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