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Instituições e meritocracia: afinal, onde erramos?

A crise fiscal na União e em boa parte dos estados evidenciou o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Logo, então, surgiu uma tese defendendo que o problema estaria nas regras impostas pela LRF, que teria imprecisões ou dificuldades interpretativas. Outra tese defendia o "aperfeiçoamento" ou "flexibilização" (mais eufemismos) sob o argumento de que a rigidez seria excessiva.

É preciso dizer que, passados 16 anos da entrada em vigor, o cerne da LRF é bem conhecido e eventuais dúvidas podem ser esclarecidas recorrendo-se a Manuais da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou a orientações de tribunais de contas. Contudo, aqueles que não tem apreço pela boa gestão das contas públicas sempre buscarão os eufemismos, os sofismas e todas as armadilhas que a lógica e a criatividade criminosas forem capazes de produzir para apenas enxergarem na lei o que quiserem e desprezarem o que de mais óbvio esteja escrito.

A verdade é que a regra fiscal existe para alterar comportamentos que são prejudiciais ao equilíbrio das contas públicas e à transparência. Se o governo não muda de comportamento e, em vez disso, propõe mudar a regra é porque não tem e nunca teve compromisso com a responsabilidade fiscal. Tais propostas descaracterizam a lei e frequentemente tencionam cobrir a contabilidade criativa com um manto de legalidade.

É fato que houve descumprimento, puxado pelo Governo Federal, como atestam as análises das prestações de contas de 2014 e 2015 pelo Tribunal de Contas da União (TCU). É fato que a crise fiscal na União desencadeou uma deterioração de expectativas que se repercutiu em baixo crescimento econômico, afetando a arrecadação tributária. Porém, as escalas de desordem são bem diferentes, como atesta o exemplo positivo do Espírito Santo. A queda da arrecadação deteriorou as finanças públicas de todos, inclusive dos estados que foram mais responsáveis, mas atingiu em cheio os irresponsáveis. Como preconizava a LRF, é preciso ter prudência.

Vale lembrar que, na União, a reação ao descumprimento se deu com a atuação decisiva do TCU e do Ministério Público de Contas e seus achados subsidiaram as teses do processo de impeachment. Não há a mesma atuação em alguns estados, onde tribunais de contas nem sempre fiscalizam como deveriam e eventualmente acolhem burlas, como analisamos em Burlas no cálculo das despesas com pessoal. O problema não é da lei em si, mas da institucionalidade, pois a lei por si só não se cumpre; é preciso que as instituições sejam fortes para fazê-la cumprir.

Essa ideia é válida tanto para a LRF como para a LQF, que está a caminho. Regras fiscais fortes e qualidade do gasto público não combinam com instituições fracas – é preciso subir a régua das nossas instituições, especialmente das responsáveis pelo controle externo. E, para isto, exige-se um corpo meritocrático como já discutido em Qualidade do Gasto Público: o que ainda precisa mudar? Todas as questões relativas à meritocracia no serviço público em geral aplicam-se à gestão de pessoas nos tribunais de contas. Contudo, neste caso, soma-se, ainda, a lacuna na interpretação do art. 73, §1º, da Constituição Federal, que estabelece como exigências para a nomeação como membro do tribunal de contas, dentre outros, “idoneidade moral e reputação ilibada” e “notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública”. Observa-se, na prática, uma leniência ou dispersão interpretativa. Afinal, que critérios seriam suficientes para caracterizar a reputação ilibada? Apenas a condenação? Em primeira ou segunda instância? Seriam os mesmos critérios da Lei da Ficha Limpa? Ou os da Magistratura? No que tange ao notório saber, que critérios seriam suficientes para caracterizá-lo? Graduação, mestrado, doutorado? Experiência na área?

Nesse sentido, o Projeto original da LQF previa a definição dos critérios de reputação ilibada e notório saber para o novo ingresso ou entrada em exercício após a vigência da lei complementar. Seria uma forma menos radical de abordar a questão, já que há Propostas de Emenda à Constituição que preveem o ingresso exclusivamente por concurso público, as quais, até o momento, não obtiveram apoio para aprovação.

Há, ainda, a necessidade de blindar politicamente os tribunais de contas, evitando não só nepotismo, mas indicações políticas. Por essa razão, o Projeto original da LQF criava requisitos mínimos para membros de tribunais de contas, auditores e membros do Ministério Público de Contas, extensivos ao cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, na linha reta ou colateral, até o terceiro grau ou por adoção:

  • não ter ocupado cargo de Ministro ou Secretário de Estado nos 3 anos anteriores à indicação ou durante o mandato de quem o indicar;

  • não ter exercido mandato eletivo durante a legislatura de quem o indicar ou na anterior.

Ainda com o objetivo de fortalecer o controle, o Projeto da LQF aprovado no Senado avançou instituindo controle interno que, em cada Poder, teria vinculação hierárquica e funcional direta ao titular. Contudo, não foi incorporada a proposta de estabelecer prazos para julgamento das contas, nem tampouco a ideia de remeter a projetos de lei ordinária a definição de metodologia para participação dos cidadãos na elaboração das leis do processo orçamentário e a composição e funcionamento dos conselhos de políticas públicas, questões relevantes para o controle social. Para mais informações, assista ao vídeo:

LQF 3 - Meritocracia e instituições

Caso não venham a ser incluídas na Câmara as propostas de fortalecimento do controle aqui analisadas, precisarão ser objeto de outras normas gerais aplicáveis à União, estados e municípios para dar maior efetividade ao cumprimento das leis de finanças públicas. Pelo menos uma importante lição deveria ser tirada da maior crise econômica, política, social, ética e moral de que se tem notícia: apenas instituições fortes poderão salvar o Brasil.

#RevisãodaLei4320 #NBCASP #LeideQualidadeFiscal #Qualidadedogastopúblico #TesouroNacional #FórumNacionaldeProcuradoresdoMPC

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