Publicidade

Leia também...

Contas de 2015 em análise no TCU

Fomos citados, em 1/6/2016, por matéria do Valor Econômico sobre a análise pelo TCU das contas da Presidente de 2015:

Veja em TCU deve rejeitar contas de Dilma novamente

Entenda a cronologia:

- A MP 704, de 23 de dezembro de 2015, determinou que o superávit financeiro de 2014 referente a recursos vinculados legalmente poderia ser destinado à cobertura de despesas primárias obrigatórias em 2015.

- Em 26 de dezembro de 2015, concedemos entrevista ao site Fato Online apontando a ilegalidade da MP, por contrariar o parágrafo único do art. 8º da LRF e a inconstitucionalidade por haver invadido tema de lei complementar, conforme CF, art. 62, §1º, III.

- O site O antagonista repercutiu em 26 de dezembro de 2015.

Dilma é ilegal e inconstitucional

- A coluna do Felipe Moura, da Veja, repercutiu em

Veja 5 golpes de Dilma no fim do ano

- Em 25 de janeiro de 2016, concedemos nova entrevista ao Valor Econômico:

Especialistas questionam o uso de MP para viabilizar quitação de "pedaladas"

- A MP 704/2015 foi rejeitada, por inconstitucionalidade, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, em 4 de maio de 2016. Contudo, já havia produzido efeitos financeiros.

- No dia 15 de junho, o Tribunal de Contas da União (TCU) realizou sessão para apreciação das contas da presidente da República, referentes ao exercício de 2015, tendo sido apontados 17 indícios de irregularidades, dentre os quais os seguintes que se referem à MP 704/2015:

12 - Utilização de recursos vinculados do superávit financeiro de 2014 em finalidade diversa do objeto da vinculação, em ofensa ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.

13 - Utilização de recursos de fundos especiais em finalidade diversa do objeto da vinculação, em desacordo com o estabelecido no art. 73 da Lei 4.320/1964 e em ofensa ao parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar 101/2000.

O TCU concedeu prazo de 30 dias para apresentação de contrarrazões pela Presidente.

Para o Relatório completo das Contas de 2015, ver: http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A155187AF6015555656B351447&inline=1

Para a síntese das irregularidades apentadas pela SEMAG, ver: http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A155187AF601555490B45517F0&inline=1

Para a síntese das irregularidades apontadas pelo MPTCU, ver: http://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A155187AF60155549061C71525&inline=1

#TCU #DilmaRousseff #TesouroNacional #Recursosvinculados #Medidaprovisoria #TribunaisdeContas #ValorEconômico #FatoOnline #Veja #FelipeMoura #OAntagonista #fomoscitados

Publicidade