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Pagaremos o pato com aumento de impostos ou com corte de gastos?


Com a herança maldita de um déficit primário de R$ 170 bilhões e um déficit nominal de R$ 579 bilhões previstos para 2016, nenhum brasileiro medianamente informado deveria ter qualquer dúvida de que o ajuste é inevitável. Entretanto, a forma como se dará o ajuste, se pela receita ou pela despesa, é objeto de debate e pode ser determinante dos resultados.

Como ensina o Prof. Alesina[1], aumentos de impostos, além de serem menos propensos que cortes de gastos a reduzir déficits e dívidas de forma duradoura, têm também maior impacto sobre o crescimento econômico. Essa questão é de extrema relevância para o Brasil.

É preocupante que nem mesmo a mais profunda recessão de que se tem notícia no País tenha modificado a sanha arrecadatória. Dentre aqueles que defendem o ajuste por aumento de impostos, há os que proponham a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), em virtude de sua simplicidade e capacidade arrecadatória, não obstante o fato de ser um tributo que afeta muito a alocação eficiente devido ao efeito cascata. Há previsões de R$ 12 a R$ 50 bilhões, o que obviamente dependeria do crescimento econômico e de hipóteses sobre sua relação com a movimentação financeira. Outra opção aventada por especialistas seria a tributação de dividendos distribuídos a acionistas, tomando como exemplo a experiência internacional. Além de ser um tributo menos distorcionário, a principal vantagem nesse caso seria o efeito distributivo. Contudo, não teria a mesma capacidade arrecadatória e exigiria maior esforço da fiscalização.

A carga tributária máxima é um limite que se estabelece dinamicamente na relação com a estrutura produtiva. Estudo do Ministério do Planejamento revela que, entre 2005 e 2014, a carga tributária estabilizou-se em torno de 33,5% do PIB. Eventuais debates metodológicos (sobre o que incluir ou não na carga e que PIB considerar na atualização da série) não alteram o argumento de que talvez tenhamos atingido um limite nessa relação.

GRÁFICO 1: Carga tributária em % do PIB

Fonte: Extraído de “Evolução Recente da Carga Tributária Federal”, ASSEC/MPOG, novembro de 2015.

Uma explicação talvez esteja no fato de que nossa estrutura tributária vem acumulando distorções que afetam a capacidade de produzir e gerar emprego e renda. Então, é mais que nunca oportuna a Reforma Tributária, sem fatias ou remendos. Porém, não é prudente empreender uma reforma estrutural como essa movido pela necessidade premente de financiar o ajuste fiscal; é melhor focar na eficiência econômica.

Defender aumentos de impostos neste momento equivale a escolher a solução mais simples (e errada) para:

  • evitar o corte de gastos que, embora reconhecidamente necessário, é impopular; e

  • retardar e enfraquecer a retomada do crescimento econômico em um momento em que ela é vital para o próprio ajuste das contas públicas.

Em vez de optar pela solução fácil do aumento de impostos, que talvez nem seja possível em meio à recessão, seria mais aconselhável cortar despesas e, no máximo, revogar renúncias de receitas concedidas nos últimos anos, as quais também acumulam distorções alocativas e distributivas. Em “Estabelecer teto para gastos públicos resolve?” analisamos a necessidade de revogar, reduzir e controlar o crescimento das despesas obrigatórias. No que tange às renúncias de receitas tributárias e previdenciárias, de acordo com a Apresentação das Contas de Governo 2014, realizada pelo TCU, o valor em 2014 atingiu R$ 254 bilhões. Se incluída a renúncia creditícia e financeira, o valor atingiu RS 302 bilhões, mais do que todas as despesas executadas nas áreas de saúde, educação e assistência social.

GRÁFICO 2: Renúncia de Receitas

Fonte: Extraído de “Apresentação das Contas de Governo 2014”, TCU.

A tarefa de cortar renúncias exige uma análise circunstanciada dos benefícios concedidos. São fortes candidatos, dentre outros, os programas de parcelamento de débitos fiscais (REFIS) e a desoneração da folha de pagamento, em virtude da perda de arrecadação, das distorções alocativas e do enfraquecimento da fiscalização.

Mais que isso, assim como a revogação de despesas obrigatórias e a aprovação das Reformas Previdenciária e Tributária, o corte de renúncias exige forte articulação política no Congresso Nacional. O maior front do Governo Temer é político. Porém, a dimensão da crise cria a oportunidade para realizar as mudanças importantes. Convém não repetir erros do passado em que, “de tanto fazermos o urgente, acabamos deixando o importante para depois, até sermos engolidos pelos problemas estruturais.”

[1] “Large changes in fiscal policy: taxes versus spending”, Alberto Alesina, Silvia Ardagna, Tax Policy and the Economy, Volume 24, 2010, ver em: http://scholar.harvard.edu/files/alesina/files/largechangesinfiscalpolicy_october_2009.pdf?m=1360040878. Um artigo seminal do mesmo autor, em 1995, desenvolveu argumento semelhante: “Fiscal expansions and adjustments in OECD countries”, A Alesina, R Perotti, Economic Policy,1995.

#medidasdogovernoTemer #aumentodeimpostos #cortededespesas #reformatributaria #CPMF #AjusteFiscal

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