Publicidade

Leia também...

Despesas com pessoal na recessão

Uma pergunta frequente dos gestores municipais tem sido: quais são os prazos para cumprir os limites da LRF na recessão?

(Ver também Despesas com pessoal em fim de mandato (e na recessão))

A primeira ocasião em que ocorreu a situação de baixo crescimento econômico (negativo ou inferior a 1%) prevista no art. 66 da LRF foi no 1º e 2º trimestres de 2002. Nos 3º e 4º trimestres de 2009, a situação voltou a repetir-se e a Secretaria do Tesouro Nacional-STN editou Nota Técnica a respeito, que mais tarde seria incorporada ao Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, pg 495 a 497. Nos dois casos, o baixo crescimento persistiu por dois trimestres apenas. Com a recuperação da economia, foi retomada a aplicação dos limites usuais aplicáveis à despesa com pessoal.

No 1º quadrimestre de 2015, a mesma situação de baixo crescimento econômico voltou a ocorrer. Contudo, como se observa no gráfico abaixo, tem perdurado ao longo de todos os quadrimestres de 2015 e, possivelmente, alcançará boa parte de 2016.

GRÁFICO 1: TAXA ACUMULADA EM QUATRO TRIMESTRES

(em relação ao mesmo período do ano anterior %)

Fonte: IBGE. Elaboração própria.

A primeira questão que se coloca é como fazer o cálculo da ampliação de prazo possível, à luz da LRF. Suponha que o descumprimento do limite aplicável à despesa com pessoal ocorreu no final do 1º quadrimestre de 2015. Em situação normal, o estado ou município deveria ajustar-se até o final do 3º quadrimestre de 2015. Em virtude da situação de baixo crescimento, terá até o final do 2º quadrimestre de 2016.

Porém, a situação de baixo crescimento perdurou nos quadrimestres seguintes. Sendo tal situação contínua, a flexibilização prevista na LRF deve aplicar-se recorrentemente até que cesse o baixo crescimento. Para outras hipóteses, consultar a Tabela I.

TABELA 1: PRAZOS PARA AJUSTE AOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL EM SITUAÇÃO DE BAIXO CRESCIMENTO ECONÔMICO

Assim colocado, em tese, poderia parecer esta uma flexibilização excessiva, posto que recorrente. Contudo, na prática, ela evita que o gestor seja penalizado nessa situação extrema em que é reconhecidamente difícil promover ajustes de pessoal.

Vale ressaltar três aspectos importantes:

  • A inafastável necessidade de dar transparência ao procedimento no Relatório de Gestão Fiscal, que deve incluir nota explicativa informando, além das medidas corretivas de recondução ao limite adotadas ou a adotar, se o Poder ou órgão se encontra amparado pela situação prevista no art. 66 da LC nº 101/2000;

  • As medidas previstas no art. 22, as quais procuram evitar que a situação fiscal se agrave, devem continuar sendo aplicadas, ou seja, no Poder ou órgão autônomo desajustado, não poderá haver:

  1. "concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;

  2. criação de cargo, emprego ou função;

  3. alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

  4. provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

  5. contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.”

  • Ainda que dispondo de mais prazo, o ajuste será inevitável e deverá ser buscado pela prudência na gestão das despesas e pelo aumento das receitas, inclusive reavaliando-se renúncias de receita que foram concedidas

#recessão #Despesascompessoal

Publicidade

  • Wix Facebook page
  • YouTube Social  Icon

Blog da Selene ou blog de Selene Peres Peres Nunes, um espaço com artigos publicados, notas técnicas, palestras, livros, vídeos, reportagens, cursos, eventos, nossa opinião e muito mais sobre assuntos como política fiscal, orçamento público, federalismo fiscal, contabilidade pública, Lei de Responsabilidade Fiscal e Macroeconomia.

Faça parte da nossa lista de e-mails

Acessos ao blog: