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Burlas no cálculo das despesas com pessoal

O recurso a burlas no cálculo das despesas com pessoal de estados e municípios contribuiu, juntamente com a recessão, para um quadro das finanças públicas que beira a inadimplência.

Em 2002, um Tribunal de Contas de Estado sugeria que fosse adotado um artifício não expressamente previsto no texto dos arts. 2º e 19, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: a exclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos servidores simultaneamente do numerador e do denominador da fração despesa com pessoal/receita corrente líquida, de modo a reduzir a necessidade de ajuste.

O truque inspirava-se na exclusão da contribuição dos servidores para o custeio do seu regime próprio de previdência – RPPS. Esta dedução, ao contrário, era legalmente prevista e constituía um incentivo para que fossem aumentadas as contribuições dos regimes de previdência, uma das poucas alternativas para buscar o equilíbrio financeiro e atuarial da previdência. Ao deduzir a mesma parcela do numerador e do denominador, a fração era reduzida.

Imediatamente, foram apresentados os argumentos contrários à interpretação extravagante relativa à exclusão do IRRF:

  • A exclusão era ilegal, posto que as deduções admitidas pela LRF estavam exaustivamente previstas no texto. Os argumentos técnicos apresentados não se sustentavam à luz da LRF.;

  • A saída que buscava para conviver com as pressões do Judiciário local que resistia ao ajuste, embora aparentemente fácil, apenas agravaria os problemas do Estado ao longo do tempo. A interpretação extravagante não poderia ser utilizada apenas naquele Poder que, na ocasião, era o único desajustado. Ampliaria o espaço para aumentos da despesa com pessoal nos outros Poderes e, com o tempo, todos ficariam desajustados.;

  • O ajuste artificial, embora cômodo politicamente, apenas adiaria a solução inevitável. Com o tempo, o Estado teria cada vez menos dinheiro para pagar a folha dos servidores. Por que, então, não ser prudente? Por que não agir corretamente adotando as medidas necessárias desde o início?

Nestes 16 anos de aplicação da LRF, várias burlas foram adotadas pontualmente por alguns entes. Especificamente no que tange às despesas com pessoal, além da já descrita, podem-se citar as seguintes: exclusão de inativos, pensionistas, pessoal do Programa Saúde da Família, dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, contratação de pessoal fora do ente para realização de tarefas típicas de Estado, aumento de despesas indenizatórias concedidas de forma não eventual, utilização de consórcios públicos para omitir despesas, terceirizações indevidas, entre outras.

À medida que escasseavam os recursos para pagamento dos servidores, observaram-se também artifícios para gerar caixa temporariamente, como a alienação da folha e o empréstimo de servidores junto a bancos para viabilizar o pagamento do 13º salário, uma operação de crédito triangular saldada com juros e frequentemente omitida dos passivos.

Estados e municípios têm relatado dificuldades crescentes para regularizarem os pagamentos da folha de pessoal. Muitos culpam a recessão que, sem dúvida, tem boa parcela nisso. Contudo, uma gestão responsável não deveria evitar a contratação excessiva de despesas com pessoal para garantir margem de segurança para eventos imprevistos?

Em várias ocasiões, inundados por royalties, os entes concederam aumentos generosos ignorando uma regra básica da prudência fiscal: nunca financiar despesas permanentes com receitas temporárias. Essa regra, aliás, deve ser lembrada a todos que pensaram ser possível conceder aumentos de pessoal com base no crescimento econômico. Quando a economia cresce, consegue-se suportar o peso da folha de pessoal, mas, quando a recessão vem, é difícil reduzir despesas rígidas.

Que lições podemos tirar da crise atual? Uma delas, sem dúvida, é que contabilidade criativa não fabrica dinheiro. O Brasil precisa amadurecer, compreender que as ações irresponsáveis geram consequências. O ajuste fiscal não é uma escolha; é uma necessidade que se impõe para a sobrevivência em um mundo civilizado. A LRF nunca foi tão atual.

Para saber mais leia Afinal, o que são pedaladas fiscais?

#Despesascompessoal #RPPS

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