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A reforma do processo orçamentário sob a égide da LRF: a urgência de uma nova lei de finanças públic

Monografia premiada em 3º lugar no XI Prêmio Tesouro Nacional – 2006, Lei de Responsabilidade Fiscal, Brasília (DF), publicada em http://www.tesouro.fazenda.gov.br/premio_TN/XIPremio/lrf/3lrfXIPTN/3premio_lrf.pdf

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF brasileira é um caso emblemático de sucesso, pois foi capaz de obter equilíbrio fiscal primário em uma das federações mais descentralizadas do mundo.

O trabalho concentra-se na análise do lado do gasto público, sob a ótica das instituições orçamentárias. A tese central é que políticas públicas melhores dependem de reformas institucionais capazes de avançar na integração do processo orçamentário descentralizado, inclusive com a definição clara das competências na federação no contexto do novo papel do Estado, ultrapassando sobreposições, áreas nebulosas e falta de coordenação nas matérias ou regiões comuns.

Apesar de todo o sucesso, vários desafios permanecem ainda na agenda fiscal brasileira. Nesse sentido, sugerem-se algumas das possíveis inovações que poderiam ser feitas através da revisão da Lei 4.320, de 1964, uma lei complementar já prevista constitucionalmente, a qual seria válida para toda a federação e deveria aplicar-se ao planejamento, orçamento, contabilidade e controle.

O trabalho pondera, ainda, que, além de conciliar equilíbrio e descentralização, é enfatizada a necessidade de enfrentar outros problemas de coordenação, na área macroeconômica, abrindo o debate sobre metas fiscais, para evitar a miopia do resultado primário e o viés contra o crescimento econômico, os investimentos e os gastos sociais. Na agenda da LRF propriamente dita, há a regulamentação ainda não concluída e a necessidade de lidar com problemas de interpretação das regras e de implementação (contabilidade criativa, controle insuficiente, lentidão dos processos judiciais). Para além da LRF, é preciso criar condições para melhorar a qualidade do gasto público e abrir espaço para investimentos em infra-estrutura e gastos sociais.

Outro passo importante na direção de um melhor desenho das políticas públicas seria a definição clara das competências na federação no contexto do papel do Estado, ultrapassando sobreposições, áreas nebulosas e falta de coordenação nas áreas ou regiões comuns.

A abordagem proposta implica em reconhecer que a LRF solucionou apenas parte dos problemas de coordenação, já que as regras foram mais proibitivas de condutas relacionadas a excessos de gastos e dívidas do que definidoras de políticas públicas orientadas ao desenvolvimento. Em vez de dizer o que não se deve fazer, a nova geração de regras macro-fiscais deverá dizer o que deve ser feito e como.

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#PrêmioSTN

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