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26/02/2017
O regime de recuperação fiscal, uma espécie de lei de falências dos estados, tem o objetivo de dispensar, por três a seis anos, as vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que atualmente impedem a contratação de operação de crédito e o recebimento de transferên...
06/01/2017
Em 29 de dezembro de 2016, foi editada a Medida Provisória nº 765, alterando a remuneração de oito categorias de servidores públicos federais e estabelecendo regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, dentre outros. Os beneficiados...
12/11/2016
O Governo do Estado do Rio de Janeiro anunciou recentemente um conjunto de medidas visando ao seu equilíbrio fiscal no médio e longo prazos, com impacto fiscal estimado em R$ 13,3 bilhões, em 2017, e de R$ 14,6 bilhões, em 2018, caso venham a ser aprovadas pela Assembl...
01/11/2016
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 2.617/15, que altera a Lei de Repatriação. Se aprovado o Projeto, seria alterada a Lei nº 13.254, de 13/1/2016, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária...
22/10/2016
Como produto da crise das finanças estaduais, vários estados têm cogitado a decretação do estado de calamidade pública para evitarem o ajuste fiscal necessário. Em junho de 2016, o Estado do Rio de Janeiro decretou o estado de calamidade pública...
18/10/2016
Em 1996, a União tornou-se a maior credora dos 24 estados e do Distrito Federal, que assinaram contratos de financiamento de suas dívidas por 30 anos, com prestações de 11,5% a 15% da receita líquida real, comprometendo-se ao pagamento de 6% de juros e correção monetár...
28/08/2016
Essa é a lista dos 30 convidados escolhidos pela acusação para representar o Povo brasileiro que deseja o impeachment. O ideal seria ter milhões. Como não é possível, estarão presentes líderes de vários movimentos que organizaram as manifestações, ativistas políticos e...
10/08/2016
Após muitas marchas e contramarchas, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, em 9/8, a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 241/2016, que institui um teto para os gastos públicos por até 20 anos. A PEC ainda...
04/08/2016
Foi aprovado, em 4 de Agosto, por 14 votos a 5, o Relatório do Senador Anastasia que passa, assim, a constituir o Relatório da Comissão Especial de Impeachment 2016.
Tivemos o privilégio de sermos citados várias vezes.
Para visualizar o relatório, clique aqui e baixe-o n...