Legislação
LEGISLAÇÃO BÁSICA DE FINANÇAS PÚBLICAS
I – Constituição Federal e normas gerais
1) Constituição Federal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
2) Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, atualizada pela Lei Complementar nº 131, de 2009
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
Alteração pela Lei Complementar nº 148, de 2014
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp148.htm
3) Razões dos vetos da LRF
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2000/Vep101-00.htm
4) Jurisprudência – Decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação de artigos da LRF, em julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs
4.1) ADI 2.238-5
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=547193
4.2.) ADI 3.756
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=491156
4.3.) ADI 2.250
http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347499
5) Lei nº 4.320, de 1964 – Normas gerais de direito financeiro
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm
6) Lei nº 9.504, de 1997 - Lei Eleitoral
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm
7) Lei nº 12527, de 2011 - Lei de acesso a informações públicas
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
8) Manual de Demonstrativos Fiscais- MDF, 6ª edição
9) Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 6ª edição
10) Portaria MPOG nº 42, de 1999 - conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais
http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/portaria42.pdf
11) Portaria Interministerial nº 163, de 2001 – normas gerais para consolidação das contas públicas
II – Legislação referente ao Processo Orçamentário da União
* Em estados e municípios, consultar o Poder Legislativo respectivo.
1) Plano Plurianual – PPA
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/ppa
2) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/ldo/
3) Lei Orçamentária Anual – LOA
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/loa
III – Legislação de Contratações Públicas
1) Lei nº 8.666, de 1993 – Lei de Licitações
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm
2) Lei nº 12.462, de 2011. - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm
3) Decreto nº 7581, de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.251, de 2014 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Decreto/D7581.htm
4) Decreto Nº 7.892, de 2013 - Registro de Preços Nacional (RPN)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm
IV- Legislação de Pessoal
1) Lei nº 9.801, de 1999 - normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9801.htm
2) Lei nº 8.745, de 1993 - contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8745cons.htm
3) Lei nº 11.350, de 2006 – contratação de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm
V – Legislação de Limites de Dívida e Endividamento
1) Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, com as alterações posteriores pela Resolução nº 5, de 2002 – limites da dívida consolidada de estados e municípios.
http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/gfm/legislacao/RS_40_2001.pdf
Alteração pela Resolução nº 20, de 2003
http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/gfm/legislacao/Resolucao20_2003.pdf
2) Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal, com as alterações posteriores pela Resolução nº 3, de 2002 – limites das operações de crédito de estados e municípios.
Alteração pela Resolução nº 19, de 2003, do Senado Federal
Alteração pela Resolução nº 67, de 2005 do Senado Federal
Alteração pela Resolução nº 32, de 2006 do Senado Federal
Alteração pela Resolução nº 40, de 2006 do Senado Federal
http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=242465&norma=255116
Alteração pela Resolução nº 49, de 2007 do Senado Federal
http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=235670
Alteração pela Resolução nº 48, de 2008 do Senado Federal
3) Manual para Instrução de Pleitos – Operações de Crédito de Estados e Municípios
http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/COSIS_LEGIS.obtem_arquivo?p_id=8594:281606
4) Resolução nº 48, de 2007 do Senado Federal – limites das operações de crédito da União.
http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=235669
VI - Legislação Previdenciária
1) Lei nº 8.212/1991– Lei Orgânica da Seguridade Social (INSS)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm
2) Lei nº 8.213/1991– Lei sobre Planos de Benefícios Previdenciários
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm
3) Lei nº 9.717/1998 – Normas Gerais do RPPS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717.htm
4) Lei nº 9.639/1998 – Parcelamentos de Débitos com INSS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9639.htm
5) Lei nº 9.796/1999 – Compensação Financeira do RGPS e RPPS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9796.htm
6) Lei nº 10.887/2004 – Regulamenta a EC nº 41/2003
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm
7) Lei nº 11.941/2009 – Parcelamentos de Débitos com INSS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm
8) Portaria MPS nº 916/2003 - Plano de Contas Único do RPPS, atualizada pela Portaria MPS nº 1768/2004
http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/gfm/plano_contas/Portaria_916_atualizada_pela_1768.pdf
VII- Legislação de Finanças Públicas da Saúde e Educação
1) Lei Complementar nº 141/2012- Limites mínimos para despesa com saúde
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm
2) Decreto nº 7827/2012- Suspensão e restabelecimento de transferências obrigatórias e voluntárias da União em caso de descumprimento de limites mínimos da saúde
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm
3) Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm
4) Lei nº 8.142/1990 – Transferências Intergovernamentais do SUS
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm
5) Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes Básicas da Educação – LDB
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm
6) Lei nº 9.766/1998 – Lei do Salário-Educação
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9766.htm
7) Lei nº 11.494/2007 – Lei do FUNDEB
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm
VIII - Legislação relativa a transferências
1) Decreto nº 6.170/2007 - normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm
2) Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 - normas relativas a convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pela Administração Pública Federal
3) Instrução Normativa STN nº 2, de 2012 - Requisitos fiscais para a realização de transferências voluntárias
IX – Legislação de Sanções Pessoais
1) Lei nº 10.028, de 2000 - Lei de Crimes Fiscais
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10028.htm
2) Decreto-lei nº 2848, de 1940 - Código Penal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#TITXI
3) Lei nº 1079, de 1950 – Lei de Crimes de Responsabilidade
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1079.htm
4) Decreto-lei nº 201, de 1967- Lei de Crimes dos Prefeitos
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0201.htm
5) Lei nº 8.429, de 1992 - Lei de Improbidade Administrativa
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm
6) Lei Complementar nº 64, de 1990 - Lei da Inelegibilidade
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp64.htm
Alterada pela Lei Complementar nº 135, de 2010 - Lei da Ficha Limpa
