Legislação

LEGISLAÇÃO BÁSICA DE FINANÇAS PÚBLICAS

I – Constituição Federal e normas gerais

1) Constituição Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/ConstituicaoCompilado.htm

2) Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, atualizada pela Lei Complementar nº 131, de 2009

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm

Alteração pela Lei Complementar nº 148, de 2014

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp148.htm

3) Razões dos vetos da LRF

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/Mensagem_Veto/2000/Vep101-00.htm

4) Jurisprudência – Decisões do Supremo Tribunal Federal sobre a aplicação de artigos da LRF, em julgamento de Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADIs

4.1) ADI 2.238-5

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=547193

4.2.) ADI 3.756

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=491156

4.3.) ADI 2.250

http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=347499

5) Lei nº 4.320, de 1964 – Normas gerais de direito financeiro

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4320.htm

6) Lei nº 9.504, de 1997 - Lei Eleitoral

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9504.htm

7) Lei nº 12527, de 2011 - Lei de acesso a informações públicas

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

8) Manual de Demonstrativos Fiscais- MDF, 6ª edição

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/471139/CPU_MDF_6_edicao_versao_24_04_2015.pdf/d066d42d-14c0-454b-9ab8-6386c9f7b0f8

9) Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 6ª edição

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/456785/CPU_MCASP+6%C2%AA%20edi%C3%A7%C3%A3o_Republ2/fa1ee713-2fd3-4f51-8182-a542ce123773

10) Portaria MPOG nº 42, de 1999 - conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais

http://www3.tesouro.gov.br/legislacao/download/contabilidade/portaria42.pdf

11) Portaria Interministerial nº 163, de 2001 – normas gerais para consolidação das contas públicas

http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/legislacao/download/contabilidade/Portaria_Interm_163_2001_Atualizada_2011_23DEZ2011.pdf

II – Legislação referente ao Processo Orçamentário da União

* Em estados e municípios, consultar o Poder Legislativo respectivo.

1) Plano Plurianual – PPA

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/ppa

2) Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/ldo/

3) Lei Orçamentária Anual – LOA

http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/loa

III – Legislação de Contratações Públicas

1) Lei nº 8.666, de 1993 – Lei de Licitações

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

2) Lei nº 12.462, de 2011. - Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Lei/L12462.htm

3) Decreto nº 7581, de 2011, alterado pelo Decreto nº 8.251, de 2014 - Regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/Decreto/D7581.htm

4) Decreto Nº 7.892, de 2013 - Registro de Preços Nacional (RPN)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/Decreto/D7892.htm

IV- Legislação de Pessoal

1) Lei nº 9.801, de 1999 - normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9801.htm

2) Lei nº 8.745, de 1993 - contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8745cons.htm

3) Lei nº 11.350, de 2006 – contratação de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11350.htm

V – Legislação de Limites de Dívida e Endividamento

1) Resolução nº 40, de 2001 do Senado Federal, com as alterações posteriores pela Resolução nº 5, de 2002 – limites da dívida consolidada de estados e municípios.

http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/gfm/legislacao/RS_40_2001.pdf

Alteração pela Resolução nº 20, de 2003

http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/gfm/legislacao/Resolucao20_2003.pdf

2) Resolução nº 43, de 2001 do Senado Federal, com as alterações posteriores pela Resolução nº 3, de 2002 – limites das operações de crédito de estados e municípios.

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=234195&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=ATU

Alteração pela Resolução nº 19, de 2003, do Senado Federal

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=237712&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=PUB

Alteração pela Resolução nº 67, de 2005 do Senado Federal

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=253441&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=PUB

Alteração pela Resolução nº 32, de 2006 do Senado Federal

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=254423&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=PUB

Alteração pela Resolução nº 40, de 2006 do Senado Federal

http://legis.senado.leg.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=242465&norma=255116

Alteração pela Resolução nº 49, de 2007 do Senado Federal

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=235670

Alteração pela Resolução nº 48, de 2008 do Senado Federal

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=258229&tipoDocumento=RSF&tipoTexto=PUB

3) Manual para Instrução de Pleitos – Operações de Crédito de Estados e Municípios

http://sisweb.tesouro.gov.br/apex/COSIS_LEGIS.obtem_arquivo?p_id=8594:281606

4) Resolução nº 48, de 2007 do Senado Federal – limites das operações de crédito da União.

http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoIntegral.action?id=235669

VI - Legislação Previdenciária

1) Lei nº 8.212/1991– Lei Orgânica da Seguridade Social (INSS)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8212cons.htm

2) Lei nº 8.213/1991– Lei sobre Planos de Benefícios Previdenciários

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm

3) Lei nº 9.717/1998 – Normas Gerais do RPPS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9717.htm

4) Lei nº 9.639/1998 – Parcelamentos de Débitos com INSS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9639.htm

5) Lei nº 9.796/1999 – Compensação Financeira do RGPS e RPPS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9796.htm

6) Lei nº 10.887/2004 – Regulamenta a EC nº 41/2003

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm

7) Lei nº 11.941/2009 – Parcelamentos de Débitos com INSS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11941.htm

8) Portaria MPS nº 916/2003 - Plano de Contas Único do RPPS, atualizada pela Portaria MPS nº 1768/2004

http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/gfm/plano_contas/Portaria_916_atualizada_pela_1768.pdf

VII- Legislação de Finanças Públicas da Saúde e Educação

1) Lei Complementar nº 141/2012- Limites mínimos para despesa com saúde

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp141.htm

2) Decreto nº 7827/2012- Suspensão e restabelecimento de transferências obrigatórias e voluntárias da União em caso de descumprimento de limites mínimos da saúde

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7827.htm

3) Lei nº 8.080/1990 – Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS)

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8080.htm

4) Lei nº 8.142/1990 – Transferências Intergovernamentais do SUS

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8142.htm

5) Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes Básicas da Educação – LDB

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9394.htm

6) Lei nº 9.766/1998 – Lei do Salário-Educação

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9766.htm

7) Lei nº 11.494/2007 – Lei do FUNDEB

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/lei/l11494.htm

VIII - Legislação relativa a transferências

1) Decreto nº 6.170/2007 - normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/decreto/d6170.htm

2) Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507/2011 - normas relativas a convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pela Administração Pública Federal

http://www.governoeletronico.gov.br/biblioteca/arquivos/portaria-interministerial-no-507-de-24-de-novembro-de-2011/download

3) Instrução Normativa STN nº 2, de 2012 - Requisitos fiscais para a realização de transferências voluntárias

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/333563/PGE_IN+STN+n%C2%BA%202_02022012+-+Alterada+IN+STN+n%C2%BA1_21102015.pdf/508b2dd6-c843-4c98-8655-44232ff645d0

IX – Legislação de Sanções Pessoais

1) Lei nº 10.028, de 2000 - Lei de Crimes Fiscais

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10028.htm

2) Decreto-lei nº 2848, de 1940 - Código Penal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm#TITXI

3) Lei nº 1079, de 1950 – Lei de Crimes de Responsabilidade

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1079.htm

4) Decreto-lei nº 201, de 1967- Lei de Crimes dos Prefeitos

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0201.htm